Programa municipal permite experimentar produtos inovadores com regras simplificadas e supervisão pública
Balneário Camboriú publicou, em julho, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 para o Sandbox Regulatório BC, dando início a uma nova etapa do programa que permite que empresas testem produtos e serviços inovadores na cidade sob regras temporariamente mais flexíveis. O edital é conduzido pela Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Orçamento (Segov), em conjunto com a Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), responsável por selecionar os projetos participantes e acompanhar os testes ao longo do processo.
O que é o Sandbox Regulatório e por que ele existe
O Sandbox Regulatório foi instituído pelo Decreto nº 12.473, assinado pela prefeita Juliana Pavan, e cria um ambiente controlado no qual empresas e instituições podem experimentar soluções tecnológicas por tempo determinado, com supervisão do poder público municipal. A lógica do programa é permitir que inovações como aplicativos de mobilidade, serviços digitais e tecnologias sustentáveis cheguem ao mercado mais rapidamente, com menos burocracia e custos reduzidos, mantendo ao mesmo tempo mecanismos de controle voltados à segurança dos consumidores.
Podem participar do programa empresas ou entidades que comprovem capacidade técnica e financeira para executar os projetos propostos, desde que não tenham condenações por crimes graves nem impedimentos legais para contratar com o poder público. A avaliação das propostas cabe à DTI, que também acompanha a execução dos testes autorizados dentro do município.
Uma política pública mais ampla de incentivo à inovação
O sandbox é parte de uma estrutura legal mais ampla criada pela Prefeitura de Balneário Camboriú para atrair negócios de base tecnológica. Em 2025, a cidade sancionou a Lei Municipal da Inovação (Lei 5.074/2025), que criou o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), o Fundo Municipal de Inovação (FMI), o Programa de Incentivo à Inovação (PII) e a Rede de Promoção à Inovação (RPI), além do Plano de Inovação do Executivo Municipal.
O FMI é financiado com recursos do orçamento municipal e pode receber ainda verbas estaduais, federais e de parceiros privados. Pelo menos 20% dos valores captados pelo fundo devem ser destinados a micro e pequenas empresas, e os projetos beneficiados são obrigados a prestar contas e comprovar impacto positivo para a comunidade local, o que dá ao programa um caráter de fiscalização contínua sobre o uso dos recursos públicos.
O reconhecimento da gestão municipal no cenário estadual
O conjunto de iniciativas rendeu à prefeita Juliana Pavan o título de Prefeita Inovadora 2025, entregue durante o 8º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes, em Criciúma. O reconhecimento também levou o município a ser escolhido como sede do 9º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes, realizado em abril deste ano, reunindo prefeitos, gestores públicos e empresas de tecnologia de todo o estado.
Segundo a secretária interina de Governo, Inovação e Orçamento, Kattiúcia Villain, o avanço legal ocorreu em um intervalo curto de tempo. Em apenas um ano, segundo ela, a cidade aprovou tanto a Lei de Inovação quanto o decreto do Sandbox Regulatório, além de lançar o aplicativo BC Digital, que reúne funcionalidades e serviços municipais em uma única plataforma e já soma milhares de downloads desde o lançamento.
O que o novo edital representa para o ecossistema local
A publicação do Chamamento Público nº 001/2026 indica que o programa está entrando em uma fase mais operacional, na qual empresas interessadas podem efetivamente submeter propostas para testar suas soluções dentro do município. Para o setor de inovação da cidade, que também conta com iniciativas como o HUBC Ecossistema de Inovação, criado em parceria com o Sebrae, a Univali e outras entidades locais, o edital representa mais uma porta de entrada para startups que buscam validar produtos em um ambiente real antes de uma expansão maior.
A expectativa da gestão municipal é que esse conjunto de medidas, somado aos investimentos já realizados em tecnologia aplicada aos serviços públicos, ajude a consolidar uma nova frente econômica para a cidade, historicamente mais associada ao turismo e ao mercado imobiliário. Os próximos passos do programa, incluindo os resultados da seleção prevista pelo edital, devem ser divulgados nos canais oficiais da Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento ao longo dos próximos meses.
Fontes consultadas:
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, julho de 2026: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?q=cod_entidade%3A31
Prefeitura de Balneário Camboriú: https://www.bc.sc.gov.br/imprensa_detalhe.cfm?codigo=41516
BC Notícias: https://www.bcnoticias.com.br/balneario-camboriu-cria-projeto-para-impulsionar-startups-e-tecnologia/
